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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 98333 DE 13/10/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM: 2710.19.99.
Solução de Consulta COSIT Nº 98332 DE 13/10/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM NCM: 2853.90.90.
Solução de Consulta COSIT Nº 98331 DE 10/10/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta COSIT Nº 98125/2023 Código NCM: 2930.90.99.
Solução de Consulta COSIT Nº 98329 DE 08/10/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM: 3101.00.00.
Solução de Consulta COSIT Nº 98328 DE 08/10/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM: 3105.90.90.
Solução de Consulta COSIT Nº 98327 DE 08/10/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM: 3105.10.00.
Notícia Siscomex Importação Nº 103 DE 14/10/2025Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação.
Notícia Siscomex Importação Nº 104 DE 14/10/2025Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação.
Comunicado BACEN Nº 44025 DE 14/10/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de outubro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 44013 DE 13/10/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2025.
